Inadimplentes podem perder CNH, passaporte e ficar fora de concursos?
O Supremo Tribunal Federal autorizou medidas para obrigar endividados a quitarem pendências, leia o artigo e entenda!
No último mês, uma notícia sobre a inadimplência trouxe curiosidade e medo a muitos brasileiros. Para quem está por fora, no último dia 10/02, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ser constitucional a apreensão de documentos de pessoas inadimplentes, como passaporte e até mesmo podem perder a CNH – Carteira Nacional de Habilitação.
Além das medidas repressivas, o plenário também aprovou a proibição para participar de concursos públicos e licitações.
Confira quais são as condições para essas medidas serem aplicadas:
- As apreensões só serão realizadas por meio de ordem judicial;
- A medida só vale caso “não avance sobre direitos fundamentais” e deve observar “os princípios da proporcionalidade e razoabilidade”;
- Dívidas alimentares estão livres da apreensão de CNH e passaporte;
- Motoristas profissionais também não serão afetados pelo confisco de documentos;
- Instituições devem, primeiro, tentar contato com o cliente para acordar o pagamento antes de partirem para a medida mais rígida.
De acordo com a decisão, qualquer dívida, independentemente de sua origem, pode ser cobrada judicialmente. Após tentativas de organizações para pagamento sem sucesso, o devedor receberá uma notificação oficial para comparecer ao tribunal. Qualquer abuso durante o processo deverá ser contestado às instâncias superiores.
Medida já era válida para alguns casos
De acordo com o Portal UOL, instâncias inferiores já vinham aplicando a apreensão da CNH e do passaporte de maus devedores. Recentemente, por exemplo, a 20ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) decidiu bloquear a CNH e o passaporte de um devedor que, segundo o tribunal, tinha elevado padrão de vida.
O processo esclareceu que várias tentativas para quitação dos débitos foram feitas antes da apreensão, todas sem sucesso.
Conforme última pesquisa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em janeiro, 29,9% das famílias brasileiras estavam inadimplentes. No último trimestre do ano passado, o Brasil atingiu o recorde com 79,3% de famílias endividadas e 30% de inadimplentes.
Leia também: Como pagar minhas dívidas? Saiba como negociar
Precisa de ajuda para colocar as contas em dia?
Negociar as dívidas em atraso é uma ótima saída para sair do vermelho e não ser punido pelo STF. Por isso, uma excelente estratégia é negociar com o credor.
Você pode fazer isso entrando em contato diretamente com a empresa para a qual está devendo ou ainda acessando o Pagou Fácil.
A nossa plataforma de negociação de dívidas online, 100% gratuita e segura.
Em poucos minutos você consegue consultar quais são pendências relacionadas ao seu CPF.
Para isso, basta acessar nosso site: www.pagoufacil.com.br, inserir seus dados e validar a conta com um código de segurança que será enviado para seu e-mail.
Depois, confira as propostas disponíveis. Nesta etapa, você terá acesso a descontos e diferentes possibilidades de parcelamento.
Por fim, basta escolher a que melhor se encaixa no seu bolso. Tudo isso com privacidade e sem intermediários.
Viu como é simples?! Então, que tal aproveitar para consultar suas pendências financeiras e quitar suas dívidas:
